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  • ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL – EVA

    • A lei sofisticou-se e o Poder Público acompanhou, dentro de suas possibilidades, tal crescimento, aparelhando-se o Município, o Estado e a União, com mecanismos e recursos mais eficientes de licenciamento, fiscalização e monitoramento.

    Temos daí o então conseqüente fortalecimento recente do Ministério Público, inclusive com curadorias específicas ambientais, a propositura de ações civis publicas próprias e principalmente com a consolidação do Poder de Polícia dos órgãos fiscalizadores, como o IBAMA, o IAP e a Policia Militar Ambiental, assim como os fiscais das secretarias municipais e estaduais de meio ambiente.

    Nesse tema, temos observado a recente migração de dispositivos ambientais, outrora inseridos em planos diretores e leis de uso e ocupação do solo nas cidades, agora sendo transferidos para sofisticados códigos ambientais municipais.